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Igualdade de oportunidades

Impedindo que as legítimas expectativas dos estudantes voltem a ser desrespeitadas

Nos dias 11 e 12 de Março de 2017, a Associação Académica da Universidade da Madeira  participou no Encontro Nacional de Direções Associativas, no Porto, que reuniu Federações e Associações Académicas e de Estudantes de todo o país. Nesse encontro, a Académica da Madeira apresentou uma moção em prol da igualdade de oportunidades no acesso aos apoios dos transportes públicos, visto que a legislação nacional, sobre o passe sub23@superior.tp, não tem aplicação na Madeira e nos Açores, acabando por excluir os estudantes dessas regiões, além de restringir a idade de acesso a essa modalidade de passe. Passamos a transcrever, abaixo, a moção que foi aprovada pelas associações presentes:

Moção apresentada pela AAUMa para a igualdade de oportunidades no acesso aos apoios dos transportes públicos

Na anterior legislatura, o passe sub23@superior.tp, previsto no decreto-lei n.º 2/2012, de 16 de Janeiro, deveria abranger “todos os estudantes do Ensino Superior até aos 23 anos”. Previa-se, aos estudantes com idade até 23 anos, inclusive, a aplicação destas medidas:

• aos beneficiários da Ação Social no Ensino Superior, uma redução de 60% no passe social;
• a quem integrasse agregados familiares cujo rendimento médio mensal equivalente fosse igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do IAS, uma redução de 25% no passe social.

Face a essa disposição, que também pretendia garantir o princípio da igualdade entre todos os estudantes do Ensino Superior, quer fossem alunos de alguma cidade em Portugal peninsular ou numa das regiões autónomas, a Secretaria de Estado do Ensino Superior reiterou, em Janeiro de 2013, que os estudantes dos Açores e da Madeira não seriam excluídos.

Observámos que, apesar das garantias dadas pelo governo ou do princípio plasmado no diploma, tal prerrogativa nunca se verificou e o princípio de equidade traduziu-se em letra-morta. Em Maio de 2013, a Secretaria de Estado do Ensino Superior desresponsabilizou-se e remeteu quaisquer esclarecimentos sobre essa matéria ao Ministério da Economia, que nunca clarificou os motivos do desrespeito pelo que havia sido legislado.

De acordo com o número 3 do artigo 162.º da lei n.º 46/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, está previsto, novamente, a existência desse benefício para todos os estudantes do Ensino Superior, com idade inferior ou igual a 23 anos.

Observando o Artigo 51.º do título V da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, que refere a necessidade de estar previsto o montante a ser transferido para as Regiões Autónomas ao abrigo de Projectos de interesse comum, é necessário esse enquadramento para aplicabilidade do disposto sobre o passe sub23@superior.tp, para as regiões autónomas.

Consideramos, como no passado, que o direito previsto na legislação deve ser aplicado a todos os estudantes do sistema de Ensino Superior, sem excluir os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino das regiões ultraperiféricas, como se observou anteriormente.

Assim, as Federações e Associações Académicas e de Estudantes, reunidas no Encontro Nacional de Direções Associativas, no Porto, nos dias 11 e 12 de Março de 2017, consideram um imperativo que o XXI Governo da República Portuguesa e os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores reúnam esforços no sentido de operacionalizar esta medida, a partir do ano lectivo 2017/2018, impedindo que as legítimas expectativas dos estudantes voltem a ser desrespeitadas, promovendo a igualdade de oportunidades no que às condições de frequência do Ensino Superior diz respeito, bem como alargando este mecanismo a todos estudantes, inscritos em qualquer ciclo de estudos de Ensino Superior, sem qualquer limite de idade.